Santa Cruz do Sul – A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou nesta segunda-feira, dia 28, o projeto que prevê a assinatura de um aditivo do contrato da Corsan/Aegea para o fornecimento de serviços de água e saneamento básico no município. O projeto foi aprovado por dez votos a seis.
A presidente Bruna Molz (Republicanos) foi a primeira a se pronunciar, quando ressaltou que foi pedido seu de promover uma audiência pública para esclarecer o aditivo do contrato com a Corsan/Aegea. Citou que entrou em contato com o promotor do Ministério Público, Erico Barin, para ver a melhor data para que este se fizesse presente.
“Não estamos fazendo nada de ilegal. O que estamos realizando está dentro do nosso regimento interno e dando inteira publicidade para nossa comunidade. Por isso, preciso fazer a defesa do nosso poder que ficou arranhado com o pedido de suspensão desta sessão extraordinária”, observou.
Alberto Heck disse que o debate deveria ser mais amplo. “Não entendo porque precisa de tanta celeridade/urgência, se existe um contrato em vigência”. Citou que não existe um vácuo de contrato.
Francisco Carlos Smidt (PSDB) destacou que é um dos mais importantes projetos que tramitaram na Câmara ao longo de sua história. “Se antes, com a Corsan, Santa Cruz era a mina dos ovos de ouro, agora, com a Agea, se torna a mina dos ovos de ouro”. Rodrigo Rabuske (PTB) questionou que os vereadores da oposição não estiveram presentes na “apresentação” do aditivo no Palacinho. “Falta de clareza para ser favorável ao projeto desta natureza. Sem previsão de investimento para a diminuição de 63% de água que é desperdiçada”.
Nicole Weber (PTB) explicou o porquê buscou na Justiça suspender a sessão extraordinária e a audiência pública. Destacou que ingressou com este pedido para assegurar maior debate acerca da matéria.
Leonel Garibaldi (Novo) destacou que trata-se de um marco em que se encerra a prestação de um serviço de má qualidade e “porco” e uma nova era, com água de qualidade e boa prestação de serviços.
O vereador e líder de Governo, Henrique Hermany (Progressistas) destacou que o debate se tornou político e do regimento interno. “Foi dado espaço para debate na audiência pública e uma semana para avaliação do projeto que é uma adequação ao que vem acontecendo com a desestatização da Corsan e temos a certeza de que será benéfico para a nossa comunidade”, citou. Ele salientou ainda que é preciso avançar na área de saneamento básico – apenas 25% do esgoto é tratado em Santa Cruz.
O projeto
O projeto em debate prevê investimentos na ordem de R$ 555 milhões em obras de infraestrutura para os sistemas públicos de água e esgoto do Município de Santa Cruz do Sul, registrando-se o maior investimento no Estado dentre os municípios sob execução da Corsan/Aegea.
Santa Cruz do Sul receberá o pagamento de R$ 20 milhões pela extensão contratual de oito anos, entre 2054 a 2062, superando o valor ofertado em 2021, que ficava na ordem de R$ 6 milhões a título de venda de ações e possibilidade de mais R$ 4 milhões pela extensão contratual.
Em função da extinção do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, haja vista a utilização dos valores previstos no Contrato de Programa nº 269/2014 para fins de subsídio tarifário, a vinculação do município ao sistema Corsan possibilitou a manutenção do desconto tarifário hoje existente até o próximo ciclo de Revisão Ordinária, que se inicia em meados do ano de 2026, mediante processo de redução gradual.
A manutenção do desconto tarifário aos moldes acordados representa um aporte de valores na ordem estimada de R$ 20 milhões em benefício direto da população santa-cruzense, sendo que a fiscalização contratual permanecerá a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Santa Cruz do Sul (Agerst).
