Está tramitando na Câmara de Vereadores uma proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/E/2023, que sugere o aumento do teto de servidores municipais de 3,5% para 4% do número de eleitores inscritos no município. O projeto não deixa claro se este aumento de 0,5% inclui a nomeação de servidores aprovados no último concurso público ou de CCs.
Após este projeto começar a tramitar na Câmara, a vereadora começou a ser procurada por diversos aprovados no último concurso. Aguardando a nomeação, esses cidadãos expuseram a preocupação de que seja garantida a inclusão dos mesmos dentro do percentual previsto na presente emenda. A vereadora manifestou sua preocupação quanto à questão em suas redes sociais solicitando um compromisso da Prefeita com os concursados.
Sendo assim, buscando limitar o número de cargos em comissão no Executivo, e dar preferência aos concursados que aguardam nomeação, conforme colocação, a Vereadora Nicole Weber assinou a emenda aditiva nº 05/2023, juntamento com os vereadores Rodrigo Rabuske e Sergio Moraes, que limita o número de servidores municipais em cargos em comissão, não podendo exceder a 0,11% do número de eleitores inscritos no município.
Segundo Nicole, os vereadores não podem aprovar um projeto que deixa a interpretação desse aumento em aberto. “Sou contra esse aumento se for para chamar CCs, porque eu ano pré-eleitoral isso seria chamar parceiros políticos. Em nenhum lugar desse projeto está escrito que serão os concursados que serão beneficiados com esse aumento. Pois isso eu defendo desde a pandemia. Eles devem ser chamados e contratados conforme a ordem de aprovação do concurso público”, destaca a vereadora.
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma tese sobre os critérios para a criação de cargos comissionados, decidindo que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Assim sendo, justifica-se a importância da referida emenda e a preocupação dos vereadores, que visa garantir um limite para o número de servidores municipais em cargos em comissão, não podendo exceder a 0,11% do número de eleitores inscritos no município.
