Vereadora Nicole protocola mandado de segurança contra votação às pressas de projeto de novo aditivo da Corsan
Na data de hoje, 25, a Vereadora Nicole Weber impetrou no Fórum de Santa Cruz do Sul, um Mandado de Segurança contra o projeto que trata de novo aditivo da Corsan com o intuito de suspender a votação “às pressas” do Projeto de Lei nº 218/2023 na Câmara de Vereadores, marcada para próxima segunda-feira, 28, em Sessão Extraordinária, oportunizando desta maneira um maior tempo para a discussão da proposta.
Nicole entende que a forma de tramitação da mesma não atende aos princípios constitucionais que prezam pela publicidade e legalidade, uma vez que a Audiência Pública, ocorrida na tarde de ontem, quinta-feira, 24, não cumpriu com sua devida finalidade eis que não houve tempo hábil à publicização da referida Audiência ao conhecimento do público, inviabilizando, por conseguinte, a devida participação popular.
Cabe salientar que a Audiência Pública para tratar do tema na Câmara de Vereadores fora marcada com apenas 3 dias de antecedência e tendo ocorrido às 14 horas de um dia útil, impedindo os principais interessados no tema de participarem, a população de Santa Cruz do Sul. A maior demonstração da falta de participação dos munícipes, é que em uma cidade que no último censo contava com 133.000 moradores, na audiência tinham apenas 18 cidadãos.
O Promotor de Justiça e Defesa Comunitária do Município, dr. Érico Barin, manifestou-se na audiência com preocupação pela forma célere que o tema estava sendo tratado, deixando claro que com apenas 7 (sete) dias entre o protocolo do projeto e a data da votação do mesmo seria impossível que os vereadores ficassem a par de um assunto tão importante para o futuro da cidade, uma vez que trata de um investimento de 555 milhões de reais, os quais não estão especificados onde serão aplicados, bem como quais as ações que a empresa de transição do público (Corsan) para privada (Aegea) fará e também a intenção e o destino de 20 milhões de reais que a empresa comprometeu-se em pagar aos cofres municipais, firmando ainda mais 8 (oito) anos do termo atual. “Eu duvido que os Senhores Vereadores que aqui me olham, na segunda-feira quando forem votar, os Senhores tenham total noção do que estarão votando. Eu duvido”, finalizou o Promotor.
A ação visa salvaguardar a integridade do processo legislativo, preservar o erário público e os interesses da população, haja vista que trata-se de um contrato de 40 anos, ou seja, para a vereadora, 40 anos e 555 milhões não podem ser discutidos em apenas 7 dias.
A Vereadora destaca que, além da indevida transparência de informações entre os grupos legisladores do município – base governista e oposição -, a pressa em aprovar o projeto faz com que os vereadores não tenham condições e nem tempo hábil para decidir pela aprovação ou reprovação do projeto. “Não tem como ter responsabilidade, ter um mínimo de inteligência e raciocínio e achar que a gente vai conseguir se inteirar de tudo e ter todas as nossas dúvidas tiradas até segunda-feira”, disse.
Confira a liminar na íntegra:
