Nessa segunda-feira, 10 de abril, foi realizada na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, a votação do projeto de lei complementar que prevê a fusão do Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural (CIPUR) e do Conselho Municipal de Planejamento Urbano (COMPUR).
A fusão destes dois órgãos resulta na criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (CDUR). Tal mudança acarreta em diversos setores, como na exclusão da Ordem dos Advogados (OAB) no rol de membros desse futuro conselho municipal. Outra mudança é que o presente projeto, inclusive prevê, que a escolha do presidente será sempre o Secretário Municipal, designado pela Prefeita Municipal.
A Vereadora destaca ser contrária ao projeto, principalmente pelo viés da proposta, que diminui o direito de participação da sociedade civil. “Deixo claro que jamais serei favorável a um projeto que reduz o direito de participação popular. O objetivo desta alteração está nítido, é de concentrar o poder sobre assuntos ambientais e urbanísticos na mão de uma única pessoa, neste caso da Prefeita”, finaliza.
