Santa Cruz do Sul – O juiz André de Moraes Pinto indeferiu no início desta manhã o pedido de anulação da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, que será realizada nesta segunda-feira, dia 28, às 14h30, no Plenário vereador Nilton Garibaldi, para a votação do novo aditivo da Corsan/Aegea.
A vereadora Nicole Weber (PTB) havia ingressado com o pedido na Justiça na tarde de sexta-feira, dia 25, que alegava a ausência de um prazo maior para a análise do tema, em função da audiência pública, que teve baixa presença da comunidade.
Segundo o magistrado “pesa decisivamente para a decisão a ser enunciada a ausência de previsão legal de obrigatoriedade de audiência pública para aprovação de aditivos contratuais, diferentemente do que ocorre com os processos de licitação, esfumaçando, com efeito, a alegada violação de direito líquido e certo”.
A presidente da Câmara de Vereadores, Bruna Molz (Republicanos), se posicionou a respeito do indeferimento do pedido: “Na sexta- feira fui surpreendida sendo uma ré em uma ação ajuizada pela Vereadora Nicole, tentando barrar a sessão extraordinária que acontecerá hoje, sendo que temos um Regimento que permite convocar os colegas e convoquei com uma semana de antecedência, e ainda, sem obrigatoriedade nenhuma de audiência pública para votar tal matéria, foi realizada audiência pública onde todos vocês estiveram presente e tiraram suas dúvidas. Cabe ressaltar que todos nós fomos eleitos por uma quantia significativa da população e estamos os representando em nossa vida pública, reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências. Hoje a justiça fez jus ao que é certo, que é respeitar um Poder Independente e seu Regimento Interno, que não foi feito por mim e nem pela Prefeita.”
