Santa Cruz do Sul – O vereador Raul Fritsch (Republicanos) teve aprovado um a moção de apoio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, para que se posicionem e tomem ações contrárias à legalização e prática do aborto, especialmente o relacionado ao tema da ADPF 442, (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) cujo julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias.
Segundo o vereador, na Constituição Federal, nos Direitos e Garantias Fundamentais, o artigo 5º estabelece, como um dos seus princípios basilares, o direito inviolável à vida, sendo o primeiro a ser citado no artigo: “Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo através de regulamentação legal, em toda a sua dimensão e amplitude.” Raul destaca que além da Constituição Federal, o Código Penal, nos artigos 124 e 126, dispõem sobre o crime do aborto.
“Consideramos, também, ser a ofensa mais ampla à vida contida na tese que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida’. Ou seja, crianças prontas para o nascimento, aos nove meses, não teriam reconhecido o direito à vida e, consequentemente, poderiam ser exterminadas”, cita. Fritsch diz que é a favor da vida e contra qualquer ação que viole ou que vá contra o direito fundamental de qualquer ser humano: o direito a viver.
