Santa Cruz do Sul – O vereador Rodrigo Rabuske (PTB) ingressou com projeto de lei na Câmara de Vereadores para que o Executivo faça a instrução dos projetos que autorizem a Prefeitura a contratar operações de crédito.
Rabuske destaca que a proposta visa a especificação e detalhamento para execução de obras, aquisição de qualquer tipos de bens ou contratação de serviços, exigindo que os Projetos de Lei, que visam autorização de financiamentos, tenham uma série de informações claras e específicas sobre o empréstimo, devendo constar, entre outras informações: o nome do credor; o objeto; o valor; taxa de juros pactuada; o cronograma de desembolso, bem como a amortização da dívida.
A idéia é evitar que o Executivo contraia empréstimos sem uma justificativa consistente ou que não tenham clareza sobre o real motivo ou objeto dessa contratação, garantindo maior responsabilidade com o dinheiro público e maior transparência das ações. “As condições previstas visam reforçar a função fiscalizadora realizada pelo Poder Legislativo dos atos do Poder Executivo Municipal”, observa.
Além de garantir a transparência das informações relativas aos empréstimos contratados pelo Poder Executivo, a matéria busca auxiliar o exercício da função fiscalizadora, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. “A proposição respeita o princípio da separação de poderes, uma vez que não cria obrigações e não dispõe sobre atribuições de órgãos da administração pública, respeitando a forma de atuação do Poder Executivo”, finaliza.
O projeto também conta com a subscrição da vereadora Nicole Weber e dos vereadores Serginho Moraes, Daiton Mergen, Carlão Smitd e Leonel Garibaldi.
